O servidor que tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025 deverá obrigatoriamente requerer o benefício no prazo de cinco anos, sob pena de perda do direito adquirido.

Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a vigência da Lei Complementar nº 197/2025 adotam de forma fixa os parâmetros tributários da data do requerimento administrativo.

O direito adquirido à aposentadoria ou à pensão somente será reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado.

A concessão de aposentadoria ou pensão será assegurada a qualquer tempo ao segurado ou dependente que tenha preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício antes da vigência da Lei Complementar nº 197/2025, observada a legislação vigente à época do preenchimento desses requisitos.