Questão 4185340

4185340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

Provas:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a "informação sigilosa" diferencia-se da "informação classificada" porque aquela:

É o conceito amplo que engloba tanto os sigilos legais prévios quanto as informações classificadas por autoridade.

Configura uma espécie de informação classificada, aplicando-se apenas aos graus secreto, ultrassecreto e reservado.

É sinônimo de informação pessoal, voltada a proteger de forma exclusiva a intimidade, a vida privada e a imagem.

Depende de ato discricionário do Chefe do Executivo para existir, sendo vedada a sua instituição por força de lei.

Corresponde a dados públicos que aguardam transcurso de cinco anos para serem submetidos ao rito de classificação.

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