Durante uma reunião da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, um munícipe manifestou interesse em ajuizar ação de indenização por danos morais em face do Município, estimando o valor da causa em 30 salários mínimos, e questionou se a demanda poderia tramitar perante o Juizado Especial Cível. A Procuradoria foi consultada sobre a viabilidade da medida e sobre o funcionamento dos Juizados Especiais em geral. Considerando exclusivamente o disposto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(   ) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(   ) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(   ) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(   ) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.