vedação à emissão e utilização de documento fiscal.

aplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.

exigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.

proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.

obrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.