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Respondida
3865155
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Policon
Orgão:
Pref. Canarana-MT
Provas:
Professor - Educação Física
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O Município possui responsabilidades com a educação escolar pública, as quais efetiva com a garantia de:
A
Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
B
Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 09 (nove) anos de idade.
C
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.
D
Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.
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