Questão 4227952

4227952 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

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