Magna Concursos
4202179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CISCOPAR
Provas:
Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa CORRETA.
 

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