Magna Concursos
4221880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.
 

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