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4207256 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cianorte-PR
Provas:
O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
 

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