Magna Concursos
4286221 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cianorte-PR
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
 

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