Questão 4253231

4253231 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

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