O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do ano anterior pode ser utilizado como fonte para créditos suplementares.

Os créditos especiais são destinados à cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos seis meses do exercício financeiro.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.