Questão 4122131

4122131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito Público

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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