A Lei Nº 14.934 de 25 de julho de 2024 prorrogou até 31 de dezembro de 2025 a vigência do(a):
Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005/2014)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/90)
FUNDEB (Lei Nº 14.113)
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
