São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à parentalidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.