Questão 4214389

4214389 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência

Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário, independentemente de sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil.

A garantia de um salário mínimo mensal independe da comprovação de incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima à Previdência Social de, ao menos, dez prestações.

O benefício é devido apenas quando houver incapacidade para a vida independente, sendo suspenso automaticamente em caso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.

Caberá ao Ministério Público realizar diligências e apurar eventuais irregularidades na gestão do benefício, podendo exigir prestação de contas quando administrado por curador, a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.

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