Questão 3791635

3791635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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ProlegômenosPoderes da Administração

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.

a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.

quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.

a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.

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