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4164589 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-6

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24, situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as situações enumeradas, qual é a que se enquadra no princípio de inexigibilidade.

 

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