Questão 4205726

4205726 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale a alternativa correta.

A parceria público-privada é admitida para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o prazo contratual seja superior a cinco anos.

Existem duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança exclusiva de tarifa dos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público.

As parcerias público-privadas podem ser celebradas por prazo indeterminado, desde que haja previsão contratual de revisão periódica.

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