Projeto de Lei n° 2630, de 2020 - Lei das Fake News

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2630/2020

Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Explicação da Ementa: Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944. Acesso em: 14 fev. 2026.

Considerando-se o debate filosófico entre Sócrates e os sofistas acerca do poder da linguagem na esfera pública, a proposta de regulamentação, contida no PL n° 2.630/2020, ao visar ao combate à desinformação e ao estabelecer responsabilidades aos provedores, encontra um de seus fundamentos conceituais na