Para uma boa técnica legislativa, recomenda-se que a ementa seja o mais sucinta possível, e que seus termos expressem de forma correta o conteúdo da lei. Normalmente, a ementa começa com palavras tipo:
I. Dispõe.
II. Regulamenta.
III. Estabelece.
IV. Modifica.
Está CORRETO o que se afirma: