Questão 4209761

4209761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Gestor de Convênios e Contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que:

As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a delegação dessa competência.

Todas as sanções serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada ou pela autoridade máxima da municipalidade, observados o contraditório e a ampla defesa

A aplicação de sanções é de competência exclusiva do Agente de Contratação, que conduziu o processo licitatório, independentemente da pasta interessada.

As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo fiscal do contrato, enquanto as sanções mais graves (suspensão e declaração de inidoneidade) são de competência do Prefeito.

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