Questão 4225066

4225066 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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