acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas no ensino obrigatório.

direito à educação compreende a oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis.

acesso à escola pública e gratuita constitui direito subjetivo, assegurado inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.

direito à educação deve ser assegurado prioritariamente na idade adequada, não se estendendo a outras faixas etárias.