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Respondida
4245967
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Congonhinhas-PR
Provas:
Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe
A
a autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.
B
a contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.
C
a comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.
D
a mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.
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