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Respondida
4128471
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETAP
Orgão:
Pref. Mãe Rio-PA
Provas:
Guarda Civil
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:
A
síntese dos fundamentos aduzidos.
B
relato sobre os itens extra pauta.
C
síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
D
decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
E
posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.
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