- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O presidente da República editou uma medida provisória
dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória
foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo
convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais.
Posteriormente, um partido político com representação
no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.
