A denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ausente pressuposto processual ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Na citação por edital, o prazo para apresentação da defesa inicia-se automaticamente com a publicação do edital.

O procedimento especial compreende os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, conforme a pena cominada ao crime.

Em processos que apurem violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a cobrança de custas, taxas e despesas processuais, inclusive nos casos de má-fé.

Segundo o Código de Processo Penal, os processos por crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação no primeiro grau de jurisdição, sem prioridade nas demais instâncias.