Magna Concursos
4061957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dados pessoais relativos a convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa natural, são denominados
 

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