A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende- se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.