A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como
universalidade, equidade, descentralização e participação
social. A norma regula as ações de saúde em todo o País,
aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica
no SUS compreende não apenas a dispensação
de medicamentos, mas também atividades
relacionadas à seleção, à programação, à aquisição,
ao armazenamento e ao controle de qualidade
dos produtos.
