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4219446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(   ) A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(   ) O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(   ) A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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Analista em Gestão Pública - Direito

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