Questão 4221500

4221500 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Serviço Social
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:

Proteger mulheres em todas as situações e punir os agressores com medidas assistenciais e psicológicas.

Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantir assistência integral às vítimas e responsabilizar os agressores.

Proteger exclusivamente o patrimônio da mulher, sem tratar de outras formas de violência.

Punir os agressores, não garantindo ações de prevenção ou assistência às vítimas e prevendo medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física.

Proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, excluindo situações de violência psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

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