As imunidades parlamentares possuem início com a posse do mandato.

As imunidades parlamentares são extensíveis aos suplentes desde a diplomação pela Justiça Eleitoral.

As imunidades parlamentares são cláusulas constitucionais amplas que permitem o livre exercício funcional, e incidem no caso de todas as manifestações guardarem, ou não, conexão com o desempenho da função legislativa.

As imunidades parlamentares são subjetivas e renunciáveis.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.