Magna Concursos
3667439 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAC
Analise a afirmativa a seguir.

“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”

A afirmativa acima está:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Exame Nacional dos Cartórios

100 Questões