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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne ao processo legislativo e às espécies normativas, avalie as seguintes afirmativas:

 

I. A lei complementar exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

 

II. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, dispor sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.

 

III. A iniciativa de lei complementar ou ordinária pode ser de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República ou dos cidadãos.

 

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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