O aumento arbitrário dos lucros constitui prática lícita e incapaz de configurar infração à ordem econômica.

Consistem em infração à ordem econômica, com responsabilidade objetiva, atos que possam impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores ou varejistas, descontos ou condições de pagamento relativos a negócios destes com terceiros.

Caracteriza infração à ordem econômica o domínio de mercado por qualquer meio, ainda que resultante de processo natural de competição de mercado fundada na eficiência dos agentes econômicos.

Dirigentes ou administradores respondem subsidiariamente pela prática de infrações à ordem econômica por empresas nas quais atuam.

A responsabilidade das empresas pela prática de infração à ordem econômica, no caso de grupos econômicos, será individual e limitada.