4139885
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Provas:
A partir da premissa de que a remuneração
dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei
Orgânica:
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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