Questão 3694139

3694139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TRT-24

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.

O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.

A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.

É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

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