3632040
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a guarda confere à criança ou adolescente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a condição de:
