Magna Concursos
4134425 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12
Provas:

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.

 

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