A Lei nº 14.572/2023, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS, fixou diretrizes com a finalidade de orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, às ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do SUS. São diretrizes dessa política:
I. Possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área.
II. Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e de programação.
III. Organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde, incorporando práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença, com atuação intersetorial e ações sobre o território.

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