4174503
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:
I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Estão CORRETAS: