Questão 3841096

3841096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.

pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.

o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

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