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4240907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Dois Irmãos-RS
Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
 

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Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo

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