A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.