No que tange à garantia de educação básica no Sistema
Municipal de Ensino, as metas dos Planos Municipais de
Educação convergem com as descritas no Plano Nacional
de Educação (2014-2024). Nesse contexto, de acordo com
a Lei nº 13.005/2014, os maiores desafios para a efetivação
da política de educação municipal é a meta de
