Questão 4167563

4167563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

autoriza a edição de atos normativos com natureza de autônomos, a exemplo da criação e extinção de cargos públicos.

possibilita a edição de decretos para aplicação de sanções a pessoas jurídicas e pessoas físicas contratadas para prestação de serviços públicos.

expressa competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo, que podem disciplinar matérias com equivalência normativa, como criação e extinção de cargos públicos.

permite ao Chefe do Executivo editar decreto sobre sua organização administrativa, quando não ensejar aumento de despesa, tampouco criação de órgãos públicos.

compreende a possibilidade de criação e extinção de órgãos e cargos públicos, assim como a autorização para a realização de concursos públicos para o respectivo provimento.

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