Magna Concursos
4276260 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE
Provas:
As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:
 

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