declaram a perda de objeto do processo, decidem processos de seleção pública e importem em imposição de deveres ou sanções.

revoguem atos administrativos por conveniência, declarem a perda de objeto do processo e decidam recursos que não afetem direitos.

revoguem atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, declarem a nulidade de atos administrativos e imponham encargos ao administrado.

decidam processos administrativos de concurso público, neguem direitos aos interessados, imponham sanções e afetem interesses de forma desfavorável.

concedem direitos a terceiros, anulem atos administrativos por falta de competência e imponham deveres ou encargos aos administrados.